GLOSSÁRIO

PREÂMBULO

Os Termos de Uso regem o relacionamento entre a Colheita Certa e o Contratante para utilização de todos os serviços, produtos e conteúdos digitais relacionados.

A aceitação destes Termos de Uso é condição indispensável para contratação e uso da plataforma.

Caso o Contratante discorde de qualquer cláusula, não deve assinar o Contrato de Prestação de Serviços SaaS.

A assinatura do contrato implica aceitação integral dos Termos de Uso e também da Política de Privacidade, disponível em:

https://www.colheitacerta.com.br

Os Termos aplicam-se a todas as marcas, produtos e serviços disponibilizados pela plataforma.

O Contratante é responsável por informar seus sócios, colaboradores e prestadores sobre a necessidade de anuência aos presentes Termos.

USO DOS SERVIÇOS DA COLHEITA CERTA

A plataforma consiste em softwares que permitem a inserção e o gerenciamento de dados de campo de forma profissional pelos usuários habilitados.

A Colheita Certa:

• Não intervém nos dados inseridos pelos usuários.
• Não é responsável pelo conteúdo das informações.
• Fornece serviço de meio, não de fim.

Os dados e métricas apresentados não constituem orientação oficial, devendo o Contratante consultar profissional qualificado quando necessário.

Os serviços só estão disponíveis a pessoas físicas ou jurídicas com plena capacidade civil.

Usuários sem capacidade civil ou que não anuiram aos Termos de Uso e Política de Privacidade não podem ser habilitados.

No primeiro acesso, o usuário deve concordar expressamente com:

• Termos de Uso
• Política de Privacidade

Caso não concorde, sua conta será excluída.

CADASTRO, ACESSO E CONSENTIMENTO

O cadastro de usuários é responsabilidade do Contratante.

A Colheita Certa pode cadastrar usuários a pedido do Contratante.

Erros de cadastro são responsabilidade do Contratante, exceto quando os dados fornecidos à Colheita Certa estiverem incorretos.

Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade.

O Contratante pode revogar o consentimento a qualquer momento, observando:

• Obrigações legais
• Prazos de armazenamento
• Regras de descarte

Usuários também podem revogar consentimento, sendo seus dados excluídos (exceto os exigidos por lei).

Toda informação inserida na plataforma por um usuário habilitado é propriedade do Contratante.

EXPORTAÇÃO, BACKUP E RETENÇÃO DE DADOS

O Contratante tem até 30 dias após o encerramento do contrato para solicitar backup.

Após entrega, os dados podem ser excluídos imediatamente.

A Colheita Certa mantém dados por até 3 anos apenas para eventual reativação da conta.

Para não manter dados arquivados, o Contratante deve solicitar expressamente o descarte.

A exclusão só ocorre após a confirmação da exportação de dados.

Backups da Colheita Certa servem como suporte, não substituem o backup do Contratante.

ACESSO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O acesso é pessoal e protegido por senha.

A Colheita Certa nunca solicitará a senha do usuário.

Dados sensíveis não devem ser inseridos na plataforma.

Contratante e usuários são responsáveis pelas informações inseridas e atividades realizadas.

Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente.

O Contratante pode configurar níveis de acesso para seus usuários.

LICENÇA, PAGAMENTO, VIGÊNCIA E RESCISÃO

O Contratante paga:

• Mensalidade
• Implantação (quando aplicável)
• Usuários excedentes
• Atualizações anuais pelo INPC

O contrato é válido enquanto vigente o Contrato de Prestação de Serviços SaaS.

Penalidades:

• Rescisão antes da implantação → multa de 20% do custo de operação + 30% das mensalidades do primeiro ano
• Rescisão sem justa causa → multa de 20% das mensalidades vincendas
• Renovação tácita se não houver manifestação do Contratante

A Colheita Certa pode reajustar valores anualmente.

SANÇÕES

Uso inadequado da plataforma pode resultar em:

• Suspensão
• Exclusão de acesso
• Encerramento do contrato

Inadimplência superior a 30 dias autoriza interrupção dos serviços, mediante aviso prévio de 24 horas.

Reativação ocorre em até 3 dias após quitação.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

A Colheita Certa:

• Recebe, armazena e processa dados conforme a LGPD
• Pode compartilhar dados com parceiros, autoridades e empresas do grupo econômico
• Armazena informações em servidores de alta segurança
• Não se responsabiliza por divulgação de dados pelo próprio usuário

Invasões criminosas não geram responsabilidade, desde que a Colheita Certa mantenha medidas adequadas de segurança.

BACKUP E EXPORTAÇÃO DE DADOS

• Backups são mantidos por 7 dias
• Restaurações por mau uso são cobradas
• Mídias excluídas não são restauráveis
• Exportações serão feitas em formato CSV conforme mapa de dados
• Não é possível exportar arquivos de mídia

FORMAS DE RESCISÃO

O contrato pode ser rescindido:

• Por inadimplemento
• Por descumprimento contratual
• Por falência ou recuperação judicial
• Por violação de confidencialidade
• Por violação à LGPD

A parte que der causa à rescisão deve pagar multa de 30% do valor do contrato, além de perdas e danos.

Durante a vigência, pode haver resilição mediante aviso prévio de 30 dias com multa de 20% das parcelas vincendas.

LEI APLICÁVEL E FORO

O Contratante concorda com a aplicação da legislação brasileira.

O foro eleito é:

Comarca de Sidrolândia – MS

Renuncia-se a qualquer outro foro.

Não há vínculo trabalhista ou societário entre as partes.

Atualização

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em:

03/11/2025